| Projeto: |
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PL 1207 31/10/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-1207/1995
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| Promulgação: |
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LEI 12.382 de 13/06/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE GARRAFAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAMINHOES / CARROCERIA / GARRAFA / INFRACAO / LIMPEZA PUBLICA / MULTA / PEDESTRE / SEGURANCA / TRANSPORTE DE CARGA / VEICULOS / VEICULOS DE CARGA / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1896-1995
ver documento Urbs0654-1996
ver documento Saude1719-1996
ver documento Fin1764-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 31/10/1995 | Encaminhado em 08/11/1995 | | CCJ | Recebido em 09/11/1995 | Encaminhado em 01/12/1995 | | URB | Recebido em 04/12/1995 | Encaminhado em 22/04/1996 | | ECON | Recebido em 22/04/1996 | Encaminhado em 11/06/1996 | | SAUDE | Recebido em 12/06/1996 | Encaminhado em 22/08/1996 | | FIN | Recebido em 22/08/1996 | Encaminhado em 30/08/1996 | | ATM | Recebido em 30/08/1996 | Encaminhado em 26/05/1997 | | LEG3 | Recebido em 27/05/1997 | Encaminhado em 17/06/1997 | | ATM | Recebido em 17/06/1997 | Encaminhado em 26/08/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 26/08/1997 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 12 em 13/05/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 13, Legislatura 12 em 15/05/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 298/1997 de 21/05/1997 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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26/08/1997. Motivo: PROMULGADO |